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9 de Agosto de 2022

Como se inicia um processo de execução penal?

João Gabriel Desiderato Cavalcante, Advogado
ano passado

Olá, pessoal. Tudo bem?

Segue mais um artigo para leitura.

Volto aqui a escrever um pouco sobre execução penal, pois é um tema - como várias vezes já disse - pouco debatido nas faculdades e a matéria, por vezes, não está na matriz curricular das universidades.

Quem advogada com processo de execução penal, na maioria das vezes, tem de aprender “na marra”, na lida, no diaadia, sendo autodidata.

O processo de execução penal é um conjunto de procedimentos judiciais que visam fazer com que um indivíduo, condenado judicialmente em decisão de processo criminal, passe a cumprir a pena que lhe foi aplicada em sentença.

Não pretendo abordar neste artigo a questão da execução provisória da pena, tema que já foi objeto de outros artigos.

Apenas faço menção, pois com a execução provisória da pena, oriunda de decisão proferida em sede de processo criminal que ainda não transitou em julgado, também gera um processo de execução penal, que depois pode vir a ser alterado em decorrência do trânsito em julgado do processo de conhecimento.

Pois bem, feita essa pequena introdução, vamos ao assunto do artigo, que será tratado em poucas e singelas linhas.

O início do processo de execução penal se dá com a expedição da guia de recolhimento. é muito importante ressaltar que a guia de execução é expedida pelo juiz do processo de conhecimento.

Depois de expedir a guia de execução, o juiz do processo de conhecimento a encaminha ao juízo das execuções criminais. Algumas cópias do processo de conhecimento devem ser anexadas à guia de recolhimento e acompanhá-las na remessa ao juiz da execução criminal.

As cópias do processo de conhecimento que devem constar da remessa junto da guia de execução estão disponíveis no artigo 106 e seus respectivos incisos da Lei de Execução Penal, o qual transcrevo:

Art. 106. A guia de recolhimento, extraída pelo escrivão, que a rubricará em todas as folhas e a assinará com o Juiz, será remetida à autoridade administrativa incumbida da execução e conterá:

I - o nome do condenado;

II - a sua qualificação civil e o número do registro geral no órgão oficial de identificação;

III - o inteiro teor da denúncia e da sentença condenatória, bem como certidão do trânsito em julgado;

IV - a informação sobre os antecedentes e o grau de instrução;

V - a data da terminação da pena;

VI - outras peças do processo reputadas indispensáveis ao adequado tratamento penitenciário.

Outra informação importante é que, quando da lida da advocacia criminal, a defesa pode se deparar com uma situação em que o réu foi condenado, mas ainda não existe processo de execução penal cadastrado em seu nome (nome do réu).

Deverá o advogado peticionar nos autos do processo de conhecimento (o processo em que o réu recebeu a condenação) e pedir para o juiz expedir com urgência a guia de recolhimento provisória (na hipótese de o processo de conhecimento ainda estiver pendente de trânsito em julgado) ou a definitiva, se já houve o trânsito em julgado dos autos.

Por hoje é isso, pessoal. Espero que tenham gostado e que o artigo, de alguma forma, possa lhe ajudar em sua advocacia criminal.

Forte abraço.

Escrito em 13/02/2021.

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Pedido de providências - guia de execução provisória da pena - art. 674, código de processo penal - lei 7.210 de 1.984 -

5 Comentários

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Quando há um divórcio e o juiz decreta q se cumpra a divisória dos bens e um das partes se nega a fazer,quais providências a ser tomadas. continuar lendo

Excelente explicação! Vejo poucos artigos a respeito de noções práticas de execução penal.
Hoje vou realizar minha primeira audiência de custódia para cumprimento de pena, mas sequer a guia de recolhimento foi expedida. Vou aproveitar e solicitar a sua emissão na audiência, espero que dê tudo certo!

Abraços continuar lendo

excelente artigo, muito direto e claro. Parabéns!!! continuar lendo

Dr Cavalcante, ótimo texto, um processo transitado e julgado, condenado a 4 anos 9 meses e 18 dias regime semi-aberto, por favor o advogado pode pleitear junto ao Juiz de Execução Penal, "diretos" antes do mandado de prisão ser cumprido?? continuar lendo

o que significa petição inicial alvará e outros continuar lendo