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9 de Agosto de 2022

A extensão dos efeitos do habeas corpus ao corréu

João Gabriel Desiderato Cavalcante, Advogado
ano passado


Olá, pessoal. Tudo bem?

Segue artigo novo para vocês, espero que gostem.

O princípio da isonomia, se aplicado ao direito penal, demonstra que os acusados de terem praticado um mesmo crime, se em situação semelhante, devem ser tratados de forma assemelhada.

Prevê o artigo 580 do Código de Processo Penal:

“Art. 580. No caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.”.

Interpretando o artigo acima mencionado, tem-se que se um réu, no processo penal, interpõe algum recurso e obtém êxito em seu pedido, a decisão proferida pelo tribunal, se não for de caráter exclusivamente pessoal, deverá ser estendida aos demais réus, ainda que não tenham apresentado recurso.

O professor Renato Brasileiro de Lima exemplifica, em sua obra CPP Comentado:

“Se o tribunal reconhecer a atipicidade formal da conduta delituosa, é evidente que os efeitos dessa decisão se estendem aos demais acusados que não recorreram. Por outro lado, se o juízo ad quem concluir que está provado que o recorrente não concorreu para a infração penal, absolvendo-o, os efeitos dessa decisão não serão extensivos aos demais acusados.”. (2018, p. 1423).

Se a circunstância do recurso for comum aos réus, o efeito da decisão deste recurso deverá se estender aos demais corréus.

O habeas corpus, apesar de não ser considerado recurso, mas sim uma ação autônoma de impugnação, também possui a mesma sistemática. Logo, deverá aplicar o efeito extensivo no caso de decisão que verse sobre questão comum de ambos os réus.

Trago a título de ilustração uma decisao do STJ de 2016 a respeito da possibilidade de extensão dos efeitos do HC mesmo não sendo recurso:

“RECURSO EM HABEAS CORPUS. RACHA. CORRÉUS. FEITO DESMEMBRADO. DENÚNCIA COMUM. EXTENSÃO DE DECISÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO ADOTADA POR JÚRI EM FAVOR DE UM DOS CORRÉUS. POSSIBILIDADE. 1. Os corréus foram denunciados por tentativa de homicídio doloso por acidente causado em razão da prática de racha. O feito foi desmembrado e o corréu que deu causa direta ao acidente, ao se chocar com o carro da vítima, foi beneficiado com a desclassificação para crime de lesões corporais graves, em decisão do Tribunal do Júri. 2. Possibilidade de extensão da decisão, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal, em favor de corréu ainda não julgado pelo Tribunal do Júri. 3. É possível a extensão de decisão benéfica em processo penal a corréu mesmo se proferida em sede não recursal, considerando-se que tal dispositivo tem como objetivo dar efetividade, no plano jurídico, à garantia de equidade (precedentes do STF). 4. Denúncia e sentença de pronúncia que reconhecem que o recorrente e o corréu agiram em concurso e com unidade de desígnios. Situação que autoriza a extensão ao recorrente de decisão benéfica proferida em favor do corréu. 5. Ausência de ofensa à competência do Tribunal de Júri, considerando-se que a decisão que beneficiou o corréu, desclassificando o crime a ele imputado, de delito de homicídio tentado para lesão corporal grave, foi proferida pelo Tribunal popular. 6. Recurso em habeas corpus provido.”. (STJ - RHC: 67383 SP 2016/0019091-9, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 05/05/2016, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/05/2016 RSTJ vol. 243 p. 950)

Assim sendo, caso você, defensor, esteja atuando num processo criminal e um outro advogado de defesa impetrar ordem de habeas corpus e obtiver êxito, e a decisão não for de caráter exclusivamente pessoal, poderá requerer a extensão dos efeitos do HC também para o seu cliente com fundamentação no artigo 580 do CPP.

Por hoje é isso, pessoal. Espero que gostem.

Escrito em 24/01/2021.

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