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Advogado Criminalista
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João Gabriel Desiderato Cavalcante, Advogado
João Gabriel Desiderato Cavalcante
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Ricardo Fausto Becker
Comentário · há 7 meses
A interpretação literal induz os equívocos cometidos na postagem. Nós, advogados, quando estudamos hermenêutica, sabemos que a literalidade da norma é ponto de partida, nunca de chegada. Assim se dá com a interpretação do inciso LVII do artigo 5º da Constituição, o qual consagra o princípio da presunção de inocência ou da não culpabilidade.

J.J. Gomes Canotilho ensina que há duas espécies de normas – regras e princípios. O que precisa, portanto, ser entendido é que a presunção de inocência não é uma regra e sim um princípio. As regras estabelecem uma conduta obrigatória, proibitiva ou facultativa, ou ainda, uma exigência a ser preenchida. Exemplo da primeira espécie: “é proibido roubar”. Exemplo da segunda espécie: “é necessário ter 35 anos de idade para ocupar uma cadeira no Senado”. Diz-se que as regras encontram-se no terreno do “tudo ou nada”, isto é, ou se as cumpre e atende ao comando normativo, ou não se as cumpre e se viola a norma.

Com os princípios ocorre algo diferente. Os princípios são, no geral, valores encampados pelo ordenamento jurídico, ou seja, constituem bens jurídicos ideais que se procura alcançar. Os princípios, ao contrário das regras, não ostentam caráter absoluto e podem ser relativizados. Exemplo de normas-princípio: “liberdade de ir e vir”, “inviolabilidade do direito à vida”.

É, com efeito, cediço que o princípio da liberdade de locomoção cede quando o indivíduo é preso por ter cometido um delito. Da mesma maneira, a inviolabilidade do direito à vida se relativiza quando alguém mata o agressor ao se defender de uma injusta agressão. Posto isto, não consta que os institutos da prisão e da legítima defesa sejam ou tenham sido considerados inconstitucionais por incompatibilidade com os princípios acima mencionados.

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